A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ajuizou, nesta segunda-feira (17/08), ação civil pública contra o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro para exigir medidas permanentes e integradas de segurança e prevenção da violência no Núcleo de Integração Social (NIS), conhecido como “Abrigão”, e em seu entorno, no bairro Alto da Serra. A ação foi proposta após moradores, comerciantes e frequentadores relatarem aumento da sensação de insegurança e episódios de violência, consumo de entorpecentes em vias públicas, brigas, perturbação da ordem e descarte irregular de resíduos na região.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ressalta que a ação não questiona a existência do NIS nem pretende restringir o acesso de pessoas em situação de rua ao serviço. O equipamento integra a política de assistência social e oferece acolhimento temporário a pessoas em situação de rua ou em vulnerabilidade. A proposta é garantir segurança para moradores, trabalhadores e usuários do serviço, sem transformar a condição de vulnerabilidade em motivo para discriminação ou exclusão.
Entre as medidas requeridas em caráter de urgência estão o aumento do policiamento ostensivo e preventivo pelo Estado e o reforço da segurança pelo Município, especialmente nos horários de maior fluxo. O MPRJ também pede a realização de audiência pública, a elaboração de diagnóstico sobre as ocorrências de violência e, em até 45 dias, um plano de ação integrado, com definição de responsabilidades e atuação conjunta entre Polícia Militar, Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social e equipe do NIS.
O Ministério Público requer ainda a capacitação dos agentes de segurança para uma abordagem humanizada da população em situação de rua e a apresentação periódica de relatórios sobre as providências adotadas. As medidas deverão respeitar os direitos fundamentais dos usuários do NIS, sendo vedadas remoções ou transportes compulsórios, recolhimento indevido de pertences, expulsão territorial e práticas discriminatórias. Em caso de descumprimento, o MPRJ pede a aplicação de multa diária, em valor a ser fixado pela Justiça.
MPRJ