A atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado, tem contribuído para a intensificação das ações de fiscalização e inteligência tributária e para o aumento da arrecadação. No primeiro semestre de 2026, o Rio registrou o maior crescimento da arrecadação de ICMS entre os estados brasileiros. Foram R$ 36,7 bilhões, uma alta de 17,8% em relação ao mesmo período de 2025, mais que o dobro da média nacional, de 7,2%.
A integração institucional contribuiu para um aumento de quase 18% na arrecadação de ICMS em julho, na comparação com o mesmo mês de 2025. Foram arrecadados R$ 6,33 bilhões. Empresas dos setores de energia elétrica, siderurgia e petróleo, além de operações sujeitas à substituição tributária, responderam por R$ 850 milhões do acréscimo em relação ao ano anterior. Entre as medidas adotadas estão a intensificação das ações no setor de combustíveis, o monitoramento de grandes contribuintes e o reforço da fiscalização de atacadistas e distribuidores. Em outra frente, a Sefaz-RJ impediu 3.500 inscrições estaduais de empresas que emitiram notas fiscais, mas apresentaram Escriturações Fiscais Digitais sem movimentação entre 2021 e junho de 2026. Entre os contribuintes com maior incidência da irregularidade estão restaurantes e postos de combustíveis. A medida evidencia a importância do cruzamento de dados e da inteligência fiscal para identificar inconsistências e interromper práticas que podem resultar em evasão tributária.
A cooperação entre as instituições ganhou reforço a partir de reuniões realizadas em julho pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira; pelo secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês; e pelo procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux. A agenda conjunta tem como objetivo fortalecer ações de combate à sonegação fiscal, às fraudes e a outros delitos relacionados a mercados estratégicos da economia fluminense, com prioridade para o setor de combustíveis.
Para o MPRJ, a integração com os órgãos de fiscalização e controle permite transformar informações fiscais em ações de investigação, responsabilização e recuperação de ativos, ao mesmo tempo que contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas de arrecadação. No caso dos combustíveis, a estratégia busca atingir não apenas os responsáveis por crimes tributários, mas também estruturas empresariais organizadas para fraudar o sistema, por meio da combinação de inteligência, fiscalização, investigação e persecução penal. O objetivo é preservar receitas públicas e ampliar a capacidade financeira do Estado para a manutenção e o desenvolvimento de políticas públicas.
A atuação do MPRJ nesse esforço não se limita à persecução penal. A proposta é reunir inteligência, recursos, informações e pessoal especializado para fomentar políticas públicas e desenvolver alternativas capazes de incrementar a arrecadação, prevenir fraudes e recuperar recursos desviados. Nesse contexto, a retomada das atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), anunciada em 16/07, é considerada estratégica. O comitê reúne diferentes órgãos para desenvolver ações conjuntas de inteligência, investigação e recuperação de ativos, aproximando as atuações fiscal, administrativa e de persecução penal. O setor de combustíveis é um dos principais focos dessa estratégia. A arrecadação de ICMS do segmento apresentou crescimento expressivo, resultado associado, entre outros fatores, à intensificação da fiscalização e à atuação integrada com o GAESF/MPRJ e o GAECO/MPRJ.
Grupos especializados detectaram prejuízos de mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos
O Grupo já atuou em investigações que identificaram esquemas estruturados de sonegação, utilização de empresas de fachada, omissão de receitas e operações destinadas a reduzir ou suprimir o pagamento de ICMS. Em um dos casos, relacionado ao setor de alimentos, o MPRJ denunciou quatro pessoas por um esquema que teria causado prejuízo de R$ 102 milhões aos cofres estaduais e requereu o bloqueio de ativos e a indisponibilidade de bens para garantir a reparação do dano. O GAESF/MPRJ também atua para impedir que benefícios fiscais sejam utilizados em desacordo com sua finalidade. Em ações civis públicas, o Grupo questionou regimes especiais de tributação concedidos a empresas que, segundo as investigações, não cumpriram contrapartidas relacionadas à geração de empregos. Em um dos casos, foi requerida a suspensão de benefícios fiscais e a reparação dos danos causados ao erário. Em outro, o MPRJ pediu a anulação do enquadramento da empresa em regime especial e o ressarcimento dos valores de ICMS que deixaram de ser recolhidos.
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