Governo do Rio instaura nova comissão para recuperar créditos tributários

Primeira medida será a Nesta terça-feira (1), o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, e o Procurador Geral do Estado, Marcelo Lopes, participaram de uma reunião para a instauração dos novos integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira-RJ). O objetivo do encontro e da nova equipe é intensificar as ações da comissão e aumentar a arrecadação tributária. Vale destacar que também estavam presentes no encontro integrantes da Procuradoria Geral da República, Receita Federal, Polícia Federal, do Ministério Público do Estado do Rio e da Secretaria de Estado de Polícia Civil que atuarão em conjunto com a Sefaz-RJ e a PGE-RJ.

Segundo a pasta, o Cira-RJ foi criado para a recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, além de promover a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a principal função do comitê é propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do estado.

Durante a reunião, o secretário afirmou que a recuperação de ativos é de vital importância para o estado. Para ele, essa vai ser uma forma da Secretaria de Fazenda conseguir efetivar a sua principal função enquanto área da Receita, que é o aumento da arrecadação tributária.

"Os órgãos integrantes vão nos auxiliar nesse trabalho que será realizado. Nesse relançamento do Cira-RJ, alteramos um pouco a estrutura do comitê, por isso a importância dessa reunião. Estão presentes aqui órgãos de controle e de fiscalização extremamente importantes para que a gente consiga fazer com que o nosso estado se reorganize. Essa recuperação é importante, principalmente quando encontramos fraudes estruturadas", afirmou.

Luiz Claudio ainda ressaltou que o estado do Rio de Janeiro atravessa um processo de recuperação fiscal. Por isso, a intenção do governo é atingir um reequilíbrio econômico tendo a receita como o principal eixo desse trabalho.

"É necessário elevarmos a arrecadação, mas não há espaço para aumento da carga tributária. Temos um trabalho enorme a ser feito no combate à sonegação, aos desvios e à competitividade dos agentes que não pagam o imposto. O devedor recorrente tem um ganho de competitividade no mercado de forma clara. Isso beneficia o mau contribuinte em detrimento do bom contribuinte e desorganiza o ambiente econômico", avisou o secretário.

O Procurador-Geral do Estado, Marcelo Lopes, destacou que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda têm trabalhado em conjunto e com grande afinidade. Ele também disse que os órgãos estão buscando o equilíbrio das contas públicas e uma arrecadação tributária condizente com as necessidades.

"Essa parceria é muito proveitosa. Sem consenso e sem atuação conjunta, o estado não avança. O nosso papel no Cira-RJ vai ser voltado contra atuações por vezes criminosas e é importante essa participação. Eu fui um incentivador da restauração do Comitê junto com o secretário. O governador encampou a ideia e estamos aqui para unir forças e levar adiante o nosso trabalho", comentou o procurador.

Ainda de acordo com o Comitê, serão competências do Cira-RJ a promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, a identificar e apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens. Além disso, estão previstos a elaboração e implementação de planos de ações no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, a promoção de encontros, seminários e cursos para os servidores e diversas outras medidas estratégicas.

Cobrança de R$ 2 bilhões até dezembro

Na primeira reunião, além da apresentação dos novos integrantes do Cira-RJ, o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, anunciou uma ação de cobrança de 210 grandes devedores com débitos tributários. Segundo a assessoria da Sefaz-RJ, os Auditores Fiscais da Receita Estadual vão cobrar pessoalmente, na sede da secretaria, os contribuintes com dívidas que chegam a R$ 2 bilhões. Estão excluídas as cobranças de massa falida das empresas, ou seja, as 210 empresas têm potencial de faturamento para quitar as suas obrigações fiscais.

A secretaria avisoi que os contribuintes serão convocados a comparecer na sede por meio de notificação postal e de ligação. Sendo assim, caso as empresas não se apresentem ou não cumpram as determinações, poderão sofrer medidas restritivas. O prazo para regularizar vai até dezembro deste ano. O Comitê ainda informou que, por meio dessa primeira, os contribuintes vão participar de uma reunião de debate dos débitos tributários e das irregularidades identificadas com os Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Segundo Ulysses Arêas, Assessor Especial designado pelo secretário de Fazenda para acompanhar diretamente as atividades, serão apresentados os questionamentos e os inadimplentes terão que se explicar formalmente.

"No processo administrativo de cobrança, o auditor terá diversas ferramentas: pode iniciar um sistema especial de controle, fiscalização e pagamento de ICMS da empresa, alterar o regime de recolhimento do imposto ou, em casos mais graves, de inadimplência fraudulenta, restringir a emissão de nota fiscal da empresa devedora até a regularização. Caso o débito não seja quitado, também poderá acionar o Ministério Público, por meio de representação fiscal, e a Procuradoria Geral do Estado para solicitação de bloqueio de bens, protesto e execução fiscal", explicou Ulysses.

Cabe ressaltar que, entre as ações já realizadas neste ano, pela Subsecretaria de Receita, estão as 39 operações de combate à sonegação fiscal, a cobrança massificada por meio de call center próprio e a desburocratização de diversos processos para simplificar a vida do contribuinte, como o fim da entrega da GIA-ICMS, que foi substituída pela Escrituração Fiscal Digital, e a extinção da taxa de retificação para Escriturações Fiscais Digitais (EFD). Além disso, por meio do Portal Fisco Fácil, os contribuintes têm acesso às irregularidades existentes para promover a autorregularização.