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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Carmen Lúcia exige, em pedido da Rede Sustentabilidade, comprovação de interesse público do levantamento de dados sobre as rachadinhas para a defesa do senador

Até agora, nenhuma farmacêutica brasileira entre os documentos-base para avaliação da agência reguladora

Programa prevê desconto de 25% a 100% dos juros

Unidade receberá 400 alunos em 12 salas de aula

Ação Civil Pública impõe à Concessionária descontar 25%, bancar despesas com carros-pipas e repor gastos com água potável, até completo restabelecimento do serviço

A nova data foi publicada em edição extra do Diário Oficial de ontem (7)

Artista recebe o prêmio na categoria 'Melhor Álbum de Música de Raízes em Língua Portuguesa'

Parlamentar mais jovem da Alerj, Renan Ferreirinha pretende valorizar o professor no governo de Eduardo Paes

A medida vale para as instituições federais de ensino superior