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PEC 48/10 elimina a obrigatoriedade de convênio com órgão público e barateia em 12% transferência dos recursos federais por emendas parlamentares

Concessionária Lamsa poderá continuar cobrando pedágio nos valores atuais

Liderança do Governo projeta gastos de R$ 20 bilhões para Saúde, Educação e Assistência Social, com R$ 4,3 bi só este ano

Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

Sem atualização do Regime de Recuperação Fiscal até 2023 em novas bases, custo anual com encargos chega a R$ 20 bilhões

Frustração da receita, R$ 36 bilhões abaixo do previsto, reduziu repasse aos Estados para R$ 5,3 bilhões

Proposta da deputada Clarissa Garotinho (Pros) estabelece divisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal com Tesouro fluminense, para compensar por dez anos perdas com transferência da capital e fusão

Prefeitura retirou as cancelas na noite de ontem após aprovação da encampação

Proposta inclui estados e municípios na Reforma da Previdência, mas deixa brecha para agentes de segurança terem sistema próprio de aposentadorias

O principal motivo da seria o alto preço do pedágio - R$ 7,50 - para carros de passeio, em cada sentido