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Governador Rui Costa, do PT, ajuíza ação para decretar inconstitucionalidade da Medida Provisória impedindo compra e distribuição da Sputnik V

Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta

Relator de ação da Confederação Nacional do Comércio, Gilmar Mendes identificou finalidade social louvável na Lei, mas alegou invasão de competência exclusiva da União

Recurso da Defensoria Pública ao STF assegura vigência de norma estadual que torna sem efeito reintegrações de posse e cobranças de multas enquanto durar a calamidade pública

Segundo o ministro do STF, 'os princípios da prevenção e da precaução devem reger as decisões em matéria de saúde pública'

Exigência em negativo de exame RT-PCR segue valendo para quem desembarca de voos internacionais

Ministro Ricardo Lewandowski atendeu a pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Agenda do semestre prioriza combate à Covid-19, mas inclui demissões em estatais

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil