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Relatório segue para Plenário sem ampliação da legítima defesa por 'medo, surpresa ou violenta emoção' proposta por ministro da Justiça e criticada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ); exceção é ação de agente de segurança para repelir agressão ou risco de agressão a refém, como pelo atirador de elite na Ponte Rio-Niterói

Deputado Capitão Augusto (PL-SP) lamenta 'maioria contra endurecimento das penas' e mostra fé em resgatar traços da proposta de Moro na Comissão de Constituição e Justiça ou no Plenário. Excludente de ilicitude corre risco de cair

Ministério Público Federal recorre contra habeas corpus a militares envolvidos no ataque, sustentando que tentativa de homicídio e arremesso de bombas contra população civil não prescrevem, pois são crimes contra a Humanidade

Segundo o presidente da Casa, a votação deve terminar até a quarta

Nota Técnica reafirma dispositivo que permite ao COAF repassar informações financeiras a órgãos competentes, sem autorização judicial, sempre que detectar 'fundados indícios' de lavagem dinheiro ou qualquer outro ilícito. Liminar de Toffoli favorece diretamente senador Flávio Bolsonaro ao suspender investigações com base em dados do COAF, de acordo com recurso do Ministério Público estadual

Obras para circuito do GP de Fórmula 1 terão que esperar estudo e relatório de impacto ambiental; decisão leva em conta recomendação do Jardim Botânico de transformar Floresta de Camboatá em reserva natural

Bruno Pupe Cancella era figura de destaque na quadrilha que explorava a venda clandestina de imóveis na comunidade.

Negócios do grupo, sempre clandestinos, combinam ocupação, loteamento, construção, venda e locação de imóveis na Zona Oeste, além de 'gatos' de água e luz

Deputados alteraram quatro pontos da proposta em plenário