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24/07/2023 09:00:00 País Decisão favorável ao réu Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamentoSe virar lei, medida será válida para matérias de natureza penal e processual penalLer matéria
23/07/2023 11:15:15 Comportamento Três a cada dez acusadas Apesar de decisão do STF, grávidas ainda são encarceradas no BrasilSuprema Corte garante prisão domiciliar a mães de crianças até 12 anosLer matéria
17/07/2023 09:04:58 Polícia Tiro à queima-roupa Júri popular condena a 18 anos e oito meses homem que assassinou a vizinha na porta de casa Homicídio foi duplamente qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou defesa da vítimaLer matéria
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12/07/2023 07:00:00 País Estatuto Supremo valida estatuto dos guardas municipaisUnanimidade foi formada a partir do voto do relator, Gilmar MendesLer matéria
11/07/2023 17:40:00 País Normas gerais Supremo valida estatuto dos guardas municipaisUnanimidade foi formada a partir do voto do relator, Gilmar MendesLer matéria
10/07/2023 11:46:12 Polícia Antes tarde do que nunca Oficial da PM é condenado a 40 anos e seis meses de prisão, 14 anos depois de assassinatoSentença, ao fim de dois dias de julgamento, inclui punição por tentativa de homicídio e perda de funçãoLer matéria
10/07/2023 07:14:27 País Segurança rodoviária Supremo declara inconstitucionais itens da Lei dos Caminhoneiros que afetam jornadas e descansoRelator, Alexandre de Moraes destaca efeitos das mudanças no aumento do risco de acidentes nas estradasLer matéria
