Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaServiço para pacientes crônicos está suspenso desde 12 de julho, no rastro do fim do contrato com a organização social IABAS. Documento da DPRJ exige restabelecimento no menor prazo possível, alertando para atendimento precário nos hospitais
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