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Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Foram cumpridos três Mandados de Prisão Preventiva e quatro Mandados de Busca e Apreensão

Creso Suerdieck, especialista em recuperações judiciais: 'na maioria das vezes, um plano inicial precisa ser alterado por conta de circunstâncias externas'

Acordo extingue processos por compromissos que COB não cumpriu

Entra em vigor que lei transfere R$ 58 bilhões a Estados exportadores até 2037, mas cota é bem inferior à renúncia fiscal fluminense, estimada em R$ 60 bilhões

Compensação pela Lei Kandir, que isentou produtos semi-elaborados de ICMS, foi decidida pelo Supremo em 2016, depois de vinte anos de disputas judiciais

Bancos, financeiras, fintechs poderão oferecer novo sistema

Cliente poderá cadastrar e-mail, telefone ou CPF e CNPJ

Entre as alegações da defesa estava no fato dela ser candidata a prefeitura do Rio

Decisão foi tomada um dia antes de encerrar seu mandato no Supremo