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Medida do STF atinge presos em estabelecimentos superlotados mas estabelece restrições

Dados estão em levantamento da Secretaria de Segurança Pública

Têm direito ao benefício 3,3 milhões de brasileiros

Pedidos podem ser feitos no site da Dataprev.

Alessandra Trautmann procura forças para superar perda do pai, morto pela Covid-19

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro