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Recursos exigiram acordo com a Oposição, evitam risco de impeachment e pagam Bolsa Família, Plano Safra e benefícios previdenciários

Comissão Especial aprovou aumento de 1% na cota de transferências da União, escalonado em quatro anos, a partir de 2020. Em dez anos, repasse chegará a um quarto do crédito extra concedido à União este ano, de R$ 248,9 bilhões

Aprovação exigiu acordo com a Oposição para liberação de verbas e evita quebra da 'Regra de Ouro', que proíbe emissão de títulos para gastos cotidianos

O colegiado julgou o caso de uma moradora que não paga as taxas condominiais desde 1998.

Ex-deputado afirmou que os problemas no transporte público não serão resolvidos no prazo inicial previsto

Tese de repercussão geral proíbe restrição por leis municipais ao transporte individual de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos

"Tem rabo, pele e boca de jacaré...não pode ser um coelho branco," ironizou desembargador Abel Gomes ao abrir divergência pela derrubada do habeas corpus

Proibições contra Uber e demais aplicativos em São Paulo e Fortaleza caem de imediato; Supremo prepara tese de repercussão geral, que consolida entendimento favorável

Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 6,5% ao ano

Sétima Câmara de Coordenação e Revisão diz que persecução penal de crimes dolosos por membros das Forças Armadas contra civis devam ser investigados pelo MPF