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Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de pena

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Após empate em São Januário, Cruz-Maltino segue em 10º no Brasileirão

Decisão contestada por Augusto Aras, condicionando trânsito de dados tributários e bancários a aval do Judiciário, atendeu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro

Esclarecimentos de antigo Coaf convencem presidente do Supremo a abrir mão de acessar informações fiscais sobre 600 mil pessoas, reunidas nos últimos três anos

Defensoria Pública exige ainda fixação de prazo para retomada da circulação das composições, que representam 20% do total, que serve a 620 mil passageiros por dia

Destaques mais polêmicos prevêem benefício integral por invalidez, abono de permanência para servidores e menos tempo de contribuição para funções de alto risco

PEC acelerando execução das condenações abre pauta da Comissão de Constituição de Justiçano dia 20

PEC 48/10 elimina a obrigatoriedade de convênio com órgão público e barateia em 12% transferência dos recursos federais por emendas parlamentares

Valores liberados sobem de R$ 500 para R$ 998, por conta individual. MP aprovada acaba com multa de 10% nas demissões sem justa causa