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Com Supremo pautando três ações sobre o tema para a quinta-feira, decisão de hoje dos deputados, que exige quórum qualificado, tem praticamente valor apenas simbólico

CCJ do Senado endurece normas da Lei Maria da Penha, por iniciativa da senadora Kátia de Abreu (PDT-TO)

O conteúdo foca a orientação para pessoas de todas as idades, inclusive idosos, que buscam uma vida longa com qualidade de vida.

Redução dos repasses para Estados de maior renda, como São Paulo e Rio de Janeiro, dificulta acordo sobre a cessão onerosa, área específica do pré-sal

PEC ainda precisa ser votada em segundo turno para promulgação

Procurador foi aprovado pelos parlamentares por 68 a 10 votos

Proposta de Emenda à Constituição 148/19, da deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ) já está tramitando na Câmara dos Deputados

Deputado Capitão Augusto (PL-SP) lamenta 'maioria contra endurecimento das penas' e mostra fé em resgatar traços da proposta de Moro na Comissão de Constituição e Justiça ou no Plenário. Excludente de ilicitude corre risco de cair

Proposta com apoio de 67 senadores unifica dez impostos e contribuições em dois tributos, um estadual sobre bens e serviços, outro federal, de incidência seletiva, num leque menor

Regras para professores e policiais, poupados na reta final da tramitação, e inclusão de servidores municipais e estaduais nas novas regras, mais restritivas, são maiores desafios para um acordo que viabilize a votação no cronograma proposto