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Projeto de lei saiu de pauta na Alerj com proposta de substitutivo ao texto das Comissões de Ciência e Tecnologia e Educação

Advogada Carolina Fidalgo, especialista em vigilância sanitária e direito regulatório, esclarece os leitores

Lei estadual proíbe suspensão de água, gás e energia por falta de pagamento, mas concessionária e associação patronal recorrem a STF

Produtos eram vendidos sem nota fiscal em farmácia de Copacabana, onde foram apreendidas cerca de 400 caixas de psicotrópicos e ansiolíticos

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia

De 550 denúncias à Ouvidoria da Defensoria Pública até o final de março, 434 eram de torneiras secas sempre ou regularmente

A decisão é válida para todo o território nacional.

Durante a pandemia, atraso de pagamento não deve justificar interrupção do serviço, em especial para famílias mais pobres, conforme determinação da Aneel e lei estadual

Presidente da empresa e governador tem cinco dias para responder sobre abastecimento nas favelas e bairros da periferia durante a pandemia da Covid-19

Projeto proíbe liminares para despejo nas ações ajuizadas até outubro de 2020, permite a síndicos fechar áreas comuns e fixa prisão domiciliar para quem atrasar pensão