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Constituição nega a Bolsonaro poder para anular leis estaduais de distanciamento, suspensão de aulas ou fechamento de lojas

Em apenas 24 horas, cidade registrou três novos casos do vírus

Objetivo é atuar de forma coordenada no acompanhamento das medidas tomadas contra o coronavírus

Decisão atendeu a uma solicitação do Ministério Público Federal

Crime ocorreu em agosto de 2018 e acusado estava foragido

Aval para Banco Central comprar títulos privados é ponto mais questionado da emenda constitucional, pautada para segunda

Projeto de Decreto Legislativo contemplará todos pedidos entregues até segunda-feira; exigência de aval da Assembleia é da Lei de Responsabilidade Fiscal

Decreto dispensa licitações em nome da agilidade e livra gestores municipais de punições por aumento de dívida

Município vive momentos difíceis, após tomar medidas protetivas tardiamente

Durante a pandemia, atraso de pagamento não deve justificar interrupção do serviço, em especial para famílias mais pobres, conforme determinação da Aneel e lei estadual