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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Governo do estado vai recorrer da decisão, que atinge R$ 95 milhões

Até agora, nenhuma farmacêutica brasileira entre os documentos-base para avaliação da agência reguladora

Fazenda se reinventa durante a pandemia, mantém trabalhadoras e conquista prêmios

Abandono pode trazer problemas de saúde pública

É o quarto resgate de animais em estações este ano; sagui, gavião e tucano já haviam aparecido no metrô

Há um ano ele não pisa no estúdio, algo inédito desde sua estreia na televisão brasileira

Estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia