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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

O valor do abono varia de R$ 88 a R $ 1.045

Zerar tributos torna importar até 40% mais barato, aumentando circulação de armamento e riscos à segurança da população

36 dos profissionais citados pelo Executivo cobraram medidas mais abrangentes de vacinação

Ele foi acusado de ter abusado sexualmente, junto a outros quatro homens, de uma mulher albanesa

Pagamento de R$ 87milhões será feito em seis parcelas iguais ao longo de três anos

Ação abrange 14 estados. Há 42 mandados de busca e apreensão

Operação inclui devedores de pensão alimentícia, e 22 mandados de prisão foram cumpridos até o meio-dia