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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Novo presidente comanda do Rio por dez dias, com pauta que vai de revista íntima a liberdade religiosa e troca de bebês

Atualmente, o valor adicional de 25% é pago exclusivamente aos aposentados por invalidez

27.500 funcionários saíram de seus trabalhos no setor durante pandemia de coronavírus

Supremo considera apostas serviços, e Prefeitura cobrar ISS das 'fezinhas' nos cavalos

Relatórios da Unidade de Inteligência e da Receita exigem indícios prévios de irregularidades. Extratos bancários e do Imposto de Renda só podem ser divulgados com prévia autorização judicial

Esclarecimentos de antigo Coaf convencem presidente do Supremo a abrir mão de acessar informações fiscais sobre 600 mil pessoas, reunidas nos últimos três anos

Decisão sobre caso de feminicídio servirá de jurisprudência para prisão de condenado ainda na Côrte em que foi julgado

Julgamento envolve três ações que exigem condicionamento do início da pena ao esgotamento das possibilidade de recurso, o chamado trânsito em julgado