Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais
Ler matériaAções reivindicam pensão, danos morais, danos estéticos e tratamento médico e psicológico; pagamento mensal cobrado é de cinco salários-mínimos, a renda média do profissional na época em que sofreu os disparos
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