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Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

As regras valerão para as novas edificações e também para as que passarem por ampliações ou reformas.

O prédio que vai abrigar as graduações fica ao lado do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro (HURHC).

Investimento, de quase R$ 51 milhões, vai permitir que a população da região faça o tratamento perto de casa, sem depender de longos deslocamentos.

Setor ainda vive em um limbo jurídico, já que o Ministério da Economia ainda não criou uma legislação para a atividade

Houve queda de 62,79% nos assaltos de rua desde a implementação do projeto nas regiões onde ficam os 35 módulos.

As inscrições devem ser feitas nas unidades, de terça a sexta-feira.

Até ser sancionada, proposta precisa passar pela CCJ da Casa, além de votações nos plenários da Câmara e do Senado

Colegiado definiu medida, segundo parlamentar em tempo recorde, na mesma sessão em que arquivou representações abertas contra deputados bolsonaristas