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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Os recursos podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Quinto single e videoclipe com temática político-social chega às plataformas digitais

'Sombras e Fadas' será lançado no dia 19, mas já se encontra em pré-venda

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Presidente vai pautar debate sobre excludente de ilicitude a partir de fevereiro de 2021

Plano prevê um ano e quatro meses para imunizar 60% da população começando pelos idosos

Ele foi autuado em flagrante com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)