Justiça proíbe Prefeitura de apreender livros e cassar feira
Liminar impede busca e apreensão de obras que tratem do 'homotransexualismo' ou cassação de alvará. Decisão invoca novos hábitos e família na ótica do STF
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Ler matériaAcordo firmado no Supremo Tribunal Federal garante R$ 1 bilhão para Educação Infantil, R$ 250 milhões para Ciência e Tecnologia; R$ 250 milhões da Cidadania e R$ 100 mihões de Família e Direitos Humanos para repassarem aos estados
Ler matériaTexto foi publicado em edição extra do Diário Oficial
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