A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou ontem (24)) o projeto de lei (PL) 2291-A/2016, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o texto, em programas de habitação popular, gratuitos ou onerosos, os beneficiários serão cidadãos em aluguel social, com prioridade para idosos, famílias monoparentais – geralmente lideradas por mulheres – e deficientes, que garantirão os andares térreos das residências.
“É um projeto que garante a inclusão social e afirma a habitação como política de Estado duradoura, que não pode ser confundida com uma política de assistência social transitória, como o aluguel social. Estáveis são as políticas que asseguram habitação digna à população. Com isso, o Estado não tem mais este gasto e garante o direito constitucional destas pessoas”, afirmou o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores do projeto.
O parlamentar lembrou que o Estado do Rio de Janeiro possui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). “Infelizmente, ao longo dos anos, este fundo não teve seu orçamento executado para os fins a que se propõe”, completou Waldeck. O PL seguiu para o Poder Executivo, que terá quinze dias para sancioná-lo.