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Pedágio em juízo

Encampação da Linha Amarela só sai com indenização da Lamsa

Concessionária obtém liminar assegurando compensação financeira caso Prefeitura do Rio tome controle da via expressa


Prefeitura pretende tomar o controle da via, de 17,4 quilômetros, ligando a Barra da Tijuca ao Centro e ao Aeroporto Internacional do Galeão Foto Agência Brasil

Mesmo tendo aprovado na Câmara dos Vereadores, em primeira votação, lei permitindo a encampação da Linha Amarela, a prefeitura do Rio de Janeiro não poderá dar prosseguimento ao processo sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via, a empresa Lamsa. Decisão neste sentido foi proferida na sexta-feira (1º/11), em caráter liminar, pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima.

No despacho, a juíza diz que a prefeitura não pode encampar o serviço concedido "sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização." Além disso, diz a juíza, a indenização "não poderá ser simplesmente compensada com os supostos débitos discutidos nos autos dos processos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pelo Município do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito".

Em nota, a prefeitura lamentou a decisão da juíza: "A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro lamenta profundamente a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública, Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, que concedeu liminar à Lamsa sem permitir ao Município se manifestar a respeito dos argumentos da concessionária, o que viola o princípio constitucional da ampla defesa e contraria o que ela mesmo antecipou à Procuradoria do Município de que não decidiria sem respeitar o princípio do contraditório".

Ainda de acordo com a prefeitura, a liminar não impede o prosseguimento da apreciação da matéria pela Câmara de Vereadores, em segunda votação, marcada para a próxima terça-feira (5/11). "Uma vez aprovado o projeto em segunda votação, na próxima terça-feira, a liminar perde o objeto", diz a nota da prefeitura.

O projeto é de autoria da prefeitura, que pretende tomar o controle de operação da via, de 17,4 quilômetros, ligando a Barra da Tijuca ao centro e ao Aeroporto Internacional do Galeão. O prefeito Marcelo Crivella permitiu, na noite do último domingo (27/10), que funcionários munidos de ferramentas e tratores destruíssem as cabines de cobrança da praça do pedágio.


A prefeitura alega que a Lamsa cobrou R$ 1,6 bilhão a mais ao longo dos anos, do que o previsto no contrato de concessão, pois o volume de veículos inicialmente projetado acabou sendo muito maior. O Tribunal de Contas do Município afirmou, em relatório, que o valor cobrado a mais dos motoristas foi de R$ 480 milhões.

Agência Brasil

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