Na petição, a Defensoria Pública e o MPRJ pedem a concessão de liminar para obrigar a Prefeitura a suprir o déficit de profissionais de saúde em prazo de cinco dias, sob pena de multa diária e pessoal contra o prefeito e os secretários municipal de Fazenda de Saúde, no valor de R$ 10 mil.
DPRJ e Ministério Público também pedem o reconhecimento judicial do descumprimento, por parte das autoridades citadas, da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ. A decisão previa que a Prefeitura criação e execução de plano para o “restabelecimento do funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto de todas as unidades municipais de saúde”.
A fim de planejar as medidas necessárias e evitar a paralisação dessas unidades de saúde, a Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ e as Promotorias de Justiça e Tutela Coletiva do MPRJ realizaram, no mês passado, uma série de reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde. Nas ocasiões, representantes da pasta haviam se comprometido a convocar profissionais da saúde aprovados em concurso público e contratar funcionários de forma emergencial até 20 de fevereiro, data do encerramento do contrato com a OS.
O acordo, no entanto, não foi cumprido. A estimativa é que pelo menos 6.958 funcionários do Viva Rio foram demitidos com o fim do contrato no dia 20 de fevereiro. Apenas 4.411 profissionais da saúde tinham sido contratados até aquela data, segundo a própria Secretária Municipal de Saúde, o que gerou o déficit 2.547 vagas no quadro de pessoal das unidades de saúde.
Na última sexta-feira (6/3), a Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ e a Promotorias de Justiça e Tutela do MPRJ protocolaram nova petição à ação movida por ambas as instituições para questionar os sucessivos contingenciamentos das verbas destinadas à saúde.
Decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de dezembro de 2019, havia determinado a Prefeitura a criação e execução de plano para o “restabelecimento do funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto de todas as unidades municipais de saúde”. Na nova petição, as instituições relatam o descumprimento da determinação judicial pela Prefeitura com a demissão dos quase 7 mil funcionários de uma só vez.
Segundo a defensora Thaísa Guerreiro coordenadora de saúde e tutela coletiva da DPRJ, “ao contrário do informado, a RioSaúde não tem demonstrado, até o momento, capacidade operacional para assumir a gestão de cerca de 80 unidades de saúde, com a desvinculação de quase sete mil colaboradores de forma abrupta e em um curto período de transição – no caso menos de um mês desde o anúncio da rescisão do contrato com a Viva Rio”.
A defensora Alessandra Nascimento, subcoordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, acrescenta que “os retrocessos na rede municipal ocorrem em um momento de grave risco à saúde pública, com o retorno do sarampo e do risco de epidemia pelo coronavírus no Brasil”.
Com site da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro