Alerj debate fatias maiores do ICMS para prefeituras mais eficientes em Saúde, Educação e Saneamento

A reunião de quarta-feira (11/3) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro debate a admissibilidade de um projeto que pretende mudar os critérios de distribuição recursos para a Educação, a Saúde e o Saneamento básico, no Estado. O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) quer alterar o modelo de repartição da receita de ICMS do Estado do Rio para os municípios, vinculando a distribuição dos recursos a resultados nas áreas de educação, saúde e saneamento básico, como forma de estimular melhorias por parte das prefeituras.

O parlamentar protocolou na Alerj um projeto de lei que altera os critérios de distribuição da parcela constitucional de 25% da receita do ICMS distribuída aos municípios fluminenses. Atualmente, essa cota-parte autônoma do ICMS é distribuída com base em critérios geográficos, populacionais, de receita municipal e de fatores ambientais.

A ideia é estimular a melhoria da gestão e os investimentos próprios das prefeituras na área social, premiando quem mostrar melhores indicadores. O parlamentar sustenta que o modelo é similar ao que já foi implantado com sucesso em outros estados, como o Ceará, alcançando expressivos avanços na educação pública. O estado nordestino manteve o modelo em diferentes governos, tanto do tucano Tasso Jereissati quanto de Ciro Gomes, hoje no PDT, e do petista Camilo Santana, aliado de Ciro e do irmão Cid.

A proposição prevê que a cota-parte seja distribuída conforme os seguintes critérios: 75% continuará a ser distribuído de acordo com o cálculo do Valor Adicionado Fiscal – VAF. Os 25% restantes serão distribuídos de acordo com indicadores de performance do município: 9% por um Índice Municipal de Qualidade Educacional, 9% por um Índice Municipal de Qualidade da Saúde e 7% por um Índice Municipal de Qualidade do Saneamento Básico.

O indicador de educação será formado pela média obtida pelos alunos em avaliações de aprendizagem de abrangência estadual ou nacional e a evolução desta média em relação às penúltimas avaliações, rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono, e quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal. O de saúde formado por variáveis relacionadas a políticas públicas de atenção primária e saúde da família e o de saneamento por variáveis relacionadas a políticas públicas e investimentos na distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto;

O projeto de lei prevê que os índices municipais de qualidades deverão ser calculados anualmente pela Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, tendo por base os dados relativos aos dois anos civis imediatamente anteriores.

Na justificativa da proposta, Alexandre Freitas observa que as principais transferências da União e dos estados para os municípios não possuem características que incentivem a gestão municipal eficiente. "Não se estabelece qualquer relação entre a transferência e a performance dos municípios. Deste modo, revela-se necessário rever o modelo de repartição da cota-parte autônoma do ICMS, transformando-o em um mecanismo de incentivo para políticas públicas, voltado à produção de resultados na administração pública", diz.