O chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, recebe nesta segunda-feira, 25, representantes das associações de moradores da Maré, da Defensoria Pública do Estado e da Comissão de Direitos Humanos da Alerj. No encontro, acompanhado pela Anistia Internacional, estará em pauta a operação da Polícia Civil no último dia 20. As ações, que tiveram o apoio do Exército e da Força Nacional de Segurança, resultaram na morte de sete pessoas, entre as quais um garoto de 14 anos, que se atrasara dez minutos na saída para a escola e terminou atingido por uma bala.
O teor exato do encontro não foi divulgado, mas sabe-se que o encontro coincide com uma disputa judicial desde o ano passado entre a Defensoria Pública e as autoridades de Segurança. Uma decisão de junho obriga a secretaria da pasta a anunciar um plano de redução de danos, e de acordo com a Defensoria do Estado, até o momento não foi cumprida.
A Secretaria Municipal de Educação, por sua vez, obteve em agosto um termo de compromisso para a suspensão, sempre que possível, das operações em horário escolar. Nos casos de resposta a ataques de unidades policiais ou outras circunstâncias que obrigassem a uma resposta imediata, a Secretaria deveria ser avisada a tempo de proceder ao rápido esvaziamento das escolas ou a suspensão das aulas. Desde o início do ano, não chega a um mês o tempo somado dos dias em que todas as escolas próximas a comunidades funcionaram sem interrupções.
Polícia anuncia inquérito sobre operação no Complexo; laudo parcial indica que tiro contra menino veio do solo
A nota oficial divulgada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro informa que a Delegacia de Homicídios da Capital (DH-Capital) abriu inquérito para apurar as circunstâncias da morte de Marcus Vinicius, jovem de 14 anos ferido na manhã da última quarta-feira, 20, no Complexo da Maré.
A perícia de local foi realizada e está prevista uma reconstituição dos fatos para determinar de onde partiu o tiro que atingiu o estudante. Os resultados preliminares apontam que o tiro partiu de alguém que estava na mesma altura do estudante - descartando-se, assim, que tenha partido da aeronave.
O documento da Civil salienta ainda a apreensão, pelos agentes, de quatro fuzis calibre 5.56mm, oito carregadores, duas pistolas (uma calibre .40 e outra calibre 9mm), quatro granadas, farta munição de fuzil e pistola, grande quantidade de drogas (1.832 pinos de cocaína, 75 sacolés de maconha, cerca de 2 quilos de cocaína), além de ferramentas utilizadas para arrombamento de caixas eletrônicos.
Na nota oficial, reforçada pela derrubada da liminar que impedia o disparo partido de aeronaves em operações policiais nas comunidades, a Pcerj reitera que a utilização de helicóptero em operações como a ocorrida na quarta-feira se dá para a garantia da segurança de toda a população. Na nota, a Pcerj enfatiza que não há qualquer registro de que alguém tenha sido atingido por tiros da aeronave empregada na operação da Maré.
Defensoria anuncia recurso contra rejeição de liminar impedindo disparos de helicópteros
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informou na sexta-feira, 22, a disposição de recorrer da decisão proferida no dia anterior pela 6ª Vara de Fazenda Pública. A 6ª Vara indeferiu o pedido de liminar feito pela instituição para suspender o uso de aeronaves para voos rasantes e efetuar disparos durante as operações realizadas em favelas ou lugares densamente povoados. A ação fora protocolada no fim da tarde de quarta-feira pela Defensoria, após uma operação da Polícia Civil e do Exército no Complexo da Maré que resultou em sete mortos - inclusive um adolescente, atingido por um disparo de arma de fogo no caminho para a escola.
Na decisão, a 6ª Vara de Fazenda Pública admite que "o avançar dos índices de criminalidade somente demonstra a necessidade do aprimoramento da política de segurança pública". Ressalva que havia concedido tutela de urgência requerida pela Defensoria Pública para "que o Estado apresente um plano de redução de riscos e danos para o enfrentamento das violações de direitos humanos decorrentes de intervenções dos agentes de segurança pública no Complexo das Favelas da Maré, necessárias para o cumprimento da lei e de ordens judiciais, bem como para segurança da população".
A determinação para que o Estado apresente o plano de redução de danos foi expedida pela Justiça em junho do ano passado. Até hoje, contudo, não foi obedecida, de acordo com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A decisão proferida pela 6ª Vara nessa quinta-feira estabelece um prazo de dez dias para que a Chefia da Polícia Civil apresente "o relatório circunstanciado da operação realizada no Complexo da Maré na data de ontem [quarta-feira, 20 de junho]". No mesmo prazo, a instituição terá de se manifestar "acerca do cumprimento do protocolo relativo ao procedimento nas operações policiais no âmbito da Polícia Civil".
A Secretaria Estadual de Segurança Pública, por sua vez, também deverá apresentar, no mesmo prazo, as medidas que vêm sendo adotadas em cumprimento à tutela de urgência anteriormente concedida. Essas medidas dizem respeito à implementação do plano de redução de danos. Decisão semelhante em relação às operações em favelas do Complexo do Alemão, por tutela de urgência requerida pelo Núcleo de Defesa de Direitos Humanos da DPRJ, também tramitam na Justiça fluminense.