Após uma sessão tensa na Assembleia Legislativa na qual 35 deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, de autoria do presidente da casa André Ceciliano e que susta o decreto 47422 de 2020, que regulamenta a privatização da CEDAE, o governador Cláudio Castro publicou esta tarde, em edição extra do DO, um ato em que resolve prosseguir com o processo licitatório, marcado para amanhã.
Na justificativa de seu ato, Castro argumenta que a decisão judicial concedida pelo ministro do STF Luiz Fux tornaria sem efeito qualquer decisão judicial de primeira ou segunda instância que decidisse pela suspensão do leilão referente aos serviços da CEDAE.
Entretanto, deputados questionam tal interpretação, pois a decisão do Ministro Fux refere-se apenas a decisões judiciais, não tendo efeito sobre a decisão do parlamento. Diante deste impasse, o deputado Flavio Serafini (PSOL) anunciou em plenário que denunciará o governador por crime de responsabilidade:
- A decisão do governador em exercício é autoritária e passa por cima do parlamento fluminense. O governador quer fazer um leilão bilionário contra a decisão legítima da maioria dos deputados. Os deputados do estado do Rio posicionaram-se com firmeza contra a chantagem do governo federal para privatizar a CEDAE. É evidente que a decisão do Ministro Fux não abrange o que o parlamento acabou de decidir. Estou conversando com outros deputados para amanhã denunciarmos o governador por crime de responsabilidade, o que pode resultar, inclusive, no impeachment do governador - disse Serafini.
Ouça no podcast do Eu, Rio! (eurio.com.br) o depoimento do deputado Flávio Serafini sobre o impasse em torno da suspensão do leilão de privatização dos serviços de água e esgoto na Região Metropolitana, que o governador em exercício, Claudio Castro, promete ignorar.
Por sua vez, o presidente da Alerj, André Ceciliano, divulgou uma nota em que anuncia estar estudando a legalidade do decreto de Claudio Castro, e que a Procuradoria da Assembleia decidirá eventual recurso judicial para fazer valer a decisão do Legislativo Estadual:
'Sem vencedores nem vencidos
Há batalhas em que não há vencedores nem vencidos e o que vivemos hoje na ALERJ foi isso.
A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo Governo Federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF.
Não foi uma votação surpresa. Já havíamos colocado o assunto em pauta em 8 de abril. E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia.
A Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel.
Da minha parte, reitero que o Poder Legislativo continuará trabalhando em parceria com os demais poderes, sobretudo com o Executivo, não para ajudar a um governo ou a um governante, mas para defender os interesses do Estado, que está acima das pessoas e da política.
Quanto ao ato editado pelo Governador em exercício, Cláudio Castro, e publicado em edição extra do Diário Oficial na tarde de hoje, após a decisão soberana da ALERJ, em que mantém o leilão da Cedae para amanhã, a Procuradoria da Casa está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências."