Impacto fiscal de combate à pandemia supera meio trilhão de reais

Pouco mais de meio trilhão de reais. Essa é a conta (sempre sujeita a revisões) do impacto fiscal das medidas de enfrentamento da pandemia no ano passado. Em termos específicos, a crise sanitária consumiu em torno de R$ 549,8 bilhões, conforme contabilizou, nessa segunda-feira (3) o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em audiência pública remota da 19ª reunião da comissão temporária Covid-19 do Senado Federal.

O evento serviu para que se fizesse uma avaliação da situação fiscal do país, assim como o detalhamento da execução orçamentária e financeira, além de apreciação, pelos parlamentares, da das medidas fiscais adotadas durante a crise.

Gestão responsável

Uma política fiscal responsável foi a tônica da participação do secretário na audiência. “Por diretriz, entendemos que a gestão fiscal responsável não é uma escolha do gestor; é uma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um valor nacional que foi esculpido na legislação. Esse é o maior respeito que temos com as gerações futuras. O ajuste nas contas públicas é uma conquista da sociedade e por ela incorporada com valor intrínseco”, ressaltou Rodrigues.

Para possibilitar a redução da despesa total como proporção do Produto Interno Bruto, como explicou o secretário, a regra de teto de gastos é uma ferramenta fundamental. Ele lembrou, que no final do ano passado, em razão dos gastos extraordinários face à pandemia, essa despesa atingiu o patamar de 26,1% do PIB que deve, segundo ele, descer para 19,7% do PIB este ano.

Na oportunidade, como preconizado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, caso seja respeitado o teto, será possível reduzir a despesa, em proporção ao PIB, tendo em vista uma projeção de esta atingir 17,2% do PIB em 2024, o que favoreceria a trajetória declinante do déficit primário do Governo Central.

Dívida líquida sobe

Em outra projeção, o secretário revelou que a dívida bruta do governo geral chegou a 88,8% do PIB no ano passado, com projeções de cair para 87,2% do PIB daqui a dois anos. Ao mesmo tempo, a dívida líquida do setor público subiu de 54,6% para 62,7% do PIB em 2020, projetada para 72,4% do PIB em 2024.

Pelos cálculos de Rodrigues, da dotação prevista, de R$ 632,7 bilhões, foram efetivamente pagos R$ 598 bilhões, sobretudo em medidas destinadas a salvar vidas.

Dessa forma, do total de despesas pagas, a distribuição, seguiu o seguinte critério. R$ 319,9 bilhões (58,2%) voltados aos vulneráveis e à saúde; R$ 126,4 bilhões (23%) aos empregos (empresas e trabalhadores); e R$ 103,5 bilhões (18,8%) aos entes subnacionais. Nesse contexto, destaque para os R$ 292,9 bilhões pagos no auxílio emergencial e os R$ 91,5 bilhões pagos em medidas de crédito.

No que toca aos entes subnacionais (governos estaduais e municípios), o impacto das medidas de renúncia de receitas e aumento de despesas bateu os R$ 103,5 bilhões, ao passo que o suporte de R$ 173,8 bilhões oferecido, para efeito de suspensão de dividas, reestruturação de operações de crédito com bancos públicos, além de diferimentos permitidos. Para completar, as transferências de despesas, em atendimento a estados e municípios, totalizaram R$ 112,7 bilhões.

‘Salvar vidas’

Para este ano, a previsão é de que sejam dispendidos outros R$ 86,5 bilhões, dos quais R$ 16,6 bilhões já teriam sido pagos. Para emergências que impliquem ‘salvar vidas’, o secretário estimou que estão previstos R$ 76,6 bilhões; outros R$ 10 bilhões para ‘defesa dos empregos’, com destaque para R$ 9 bilhões referentes a pagamentos com o auxílio emergencial.

No que toca ao monitoramento dos recursos de suporte aos entes federativos, Rodrigues assinalou que a receita do ano passado foi 2% superior à de 2019. Dentro dessa análise, o secretário explicou que, enquanto a receita do Governo Central caiu de 29,13% em 2019, para 25,75% em 2020, as receitas dos estados subiram, de 12,35% para 13,46%, sendo acompanhadas pelos municípios, que cresceram de 9,28% para 9,59% do PIB. Esse desempenho favorável decorre, sobretudo, de transferências emergenciais e estruturais feitas pelo Governo Central.

Já pela ótica das despesas, enquanto às do Governo Central aumentaram de 34,74% do PIB para 36,68% do PIB, as despesas de estados e municípios apresentaram estabilidade. Por fim, o secretário observou ter havido alta de haveres financeiros estaduais de curto prazo, durante a pandemia, bem acima da série histórica de 2003.

Injeção de liquidez

Quanto à atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN), destaque para as 105 resoluções aprovadas, tendo em vista ampliar a liquidez, em torno de R$ 427,1 bilhões, como exemplo de esforço dispendido, face a uma injeção de liquidez de R$ 117 bilhões, ocorrida em 2008, como reflexo da crise internacional que teve como epicentro os Estados Unidos.

Além disso, o CMN também promoveu a redução de exigências de capital dos bancos, o que elevou a oferta de crédito em R$ 1,2 bilhão, sem contar o montante de R$ 971,5 bilhões, visando tornar mais flexível a renegociação de créditos, o que permitiu ‘alívio de caixa’ de R$ 146,7 bilhões, tanto para pessoas como a empresas.

Outra medida do ano corrente diz respeito à Resolução nº 4.908 de 29 de abril, que prorrogou o vencimento das parcelas de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para atender os setores mais afetados pela pandemia.

Reformas urgentes

Ao final de sua preleção aos senadores presentes, o secretário ressaltou a urgência de aprovação das chamadas ‘reformas estruturantes’. “A continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal”, afirmou, na oportunidade, acrescentando a importância do avanço de programas de concessões e privatizações no setor público, além de compromissos no sentido de atender o Pacto Federativo, na direção de medidas de liberalização comercial, reformas administrativa e tributária, sem contar marcos legais para os setores de petróleo e gás, ferrovias, cabotagem e saneamento, além da aplicação da Lei de Falências e Recuperação Judicial e das medidas de fomento aos mercados de capitais.