Telegram e Signal terão que se adaptar às leis brasileiras

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obtiveram decisão liminar determinando que as empresas estrangeiras Telegram e Signal adequem os seus serviços à legislação brasileira. As duas empresas prestam serviços de mensagem para celular e tablet. Com a decisão, Telegram e Signal terão que disponibilizar a sua política de privacidade em português para permitir aos usuários brasileiros o conhecimento dos serviços prestados, sobretudo no que diz respeito ao tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais. A decisão está em vigor desde a sexta-feira (25/03).

“É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais”, diz a decisão proferida pela 2ª Vara Empresarial da Capital em ação civil pública proposta no dia 17 de março pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ.

Para atender à legislação brasileira, Telegram e Signal também terão que disponibilizar aos consumidores o acesso a um serviço de atendimento ágil e eficaz, dentre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados. Se, no prazo de 30 dias, as empresas não tiverem adequado seus serviços à legislação brasileira, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

Aplicativo russo teve que provar combate a fake news para que STF revogasse bloqueio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou no domingo (20) a ordem de bloqueio ao aplicativo Telegram após o cumprimento de determinações da Corte que estavam pendentes. Na véspera, o ministro havia dado prazo até este domingo para indicação de representante oficial no Brasil, envio de informações sobre providências para combate à desinformação e cumprimento integral de decisões que determinaram retirada de conteúdo ou bloqueio de canal.

O aplicativo afirmou que, como medidas para combate à desinformação no Brasil, tem feito monitoramento dos 100 canais mais populares no país; tem acompanhado a mídia brasileira; estabelecerá relações de trabalho com agências de checagem; restringirá postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação; além de atualizar termos de serviços e promover informações verificadas.Entre as medidas de combate à desinformação enviadas pelo Telegram está uma análise das leis brasileiras e previsão de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em mensagem assinada por Pavel Durov e equipe, o Telegram voltou a se desculpar com o Supremo Tribunal Federal. “Pedimos ao Tribunal que permita que o Telegram continue suas operações no Brasil, dando-nos a chance de demonstrar que melhoramos significativamente nossos procedimentos".

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Telegram efetivou o cumprimento de todas as decisões. “Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida.”

O ministro também determinou que as demais empresas envolvidas suspendam as ações de bloqueio do aplicativo.