Após três sessões obstruídas, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou nesta quarta-feira, em sessão plenária, pelo placar de 44 votos favoráveis a um contra, o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda que proíbe a venda dos ativos da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), dada como garantia para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões do governo federal. Além disso, outros 54 vetos do Executivo foram derrubados, entre os quais, do passe livre universitário intermunicipal e o ao projeto de lei que prorroga até o ano de 2022 a tarifa social nas barcas.
As novas leis serão promulgadas ou atualizadas (em caso de veto parcial), no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. Também foram mantidos vetos a 10 projetos de lei.
A emenda que proíbe a venda dos ativos da Cedae está no artigo 22 da Lei Complementar 182/18. A privatização da estatal era considerada fundamental para a recuperação financeira do Estado, mergulhado em grave crise econômica. Na votação, oito deputados se abstiveram. As galerias foram tomadas por servidores da empresa durante a sessão plenária, que portavam várias faixas.
“A Cedae é uma empresa lucrativa, que tem que melhorar e prestar um serviço de qualidade, mas privatizar, na nossa visão, é totalmente equivocado. A derrubada do veto demonstra que a nossa posição é verdadeira”, comentou Humberto Lemos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama - RJ).
Os deputados da oposição festejaram o resultado da votação. Até conseguirem derrubar o veto, eles obstruíram a votação nos dias anteriores e até esvaziaram o plenário, para que não houvesse quórum. “A luta foi firme e garantimos que a Cedae não fosse vendida! Água e saneamento não podem ser tratados como mercadoria! A Cedae segue do povo”, comemorou Waldeck Carneiro (PT). “A Alerj derrubou 60 vetos de Pezão. Garantimos Cedae pública”, festejou Carlos Minc (PSB). “Vitória! A Companhia Estadual de Águas e Esgoto é do povo”, concordou Flávio Serafini (PSOL). “Vamos continuar com a Cedae pública, estatal e indivisível pelo bem do saneamento básico. A água não pode ser submetida ao lucro. Foi uma luta grande, com a participação de todos, mesmo dos que estavam com uma posição mais cautelosa”, comemorou Paulo Ramos (PDT), autor da emenda que proibiu a venda da companhia.
Ramos defende a troca da garantia do empréstimo, retirando as ações e incluindo cerca de R$ 4 bilhões de dívida que a União tem com a Cedae pelo recolhimento indevido de impostos federais, débito reconhecido em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Procurado, o Governo do Estado, através da Procuradoria Geral, anunciou que vai recorrer na Justiça da decisão da Alerj. Caso o Tesouro Nacional não aceite créditos de R$ 4 bilhões como garantia, o Estado terá que pagar R$ 13 bilhões a mais em um ano. A quebra do acerto da venda da Cedae como garantia para o empréstimo federal, pode trazer parcelas a vencer. O desembolso levaria à volta os atrasos de pagamento de salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas, que afetaram o Estado durante dois anos. Esses são os argumentos do governo estadual. Existe uma lei aprovada em julho que permite a troca das garantias pela dívida que a União tem com a Cedae. São cerca de R$ 4 bilhões. Isso é devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu imunidade tributária para a companhia em relação ao recolhimento do Imposto de Renda.
Passe-livre
A derrubada do veto do Executivo à lei do passe-livre nos transportes intermunicipais para estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e para alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio, conforme estabelecido pelo projeto de lei 4.021/18, também foi festejada. O texto é de autoria dos deputados André Lazaroni (MDB), Carlos Minc (PSB), Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Gilberto Palmares (PT), Paulo Ramos (PDT), Silas Bento (PSL), Tio Carlos (SD) e Waldeck Carneiro (PT).
“A gente sabe que esse projeto ainda precisa de complementação, que é encontrar uma fonte de financiamento. Nós acreditamos que até a próxima semana isso será feito, garantindo que a gente dê esse passo importante na política de permanência dos estudantes do nível superior e técnico”, comentou Serafini.
Das galerias, os alunos comemoraram a derrubada do veto por 51 votos favoráveis a nenhum contrário. “Esse direito vai garantir que a gente possa continuar estudando! A gente começa o ano às vezes com 30 ou 40 alunos na sala e termina com no máximo sete por conta da falta de assistência estudantil”, contou Ruan Vidal, de 21 anos, presidente da Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado (Aerj) e aluno da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).
Tarifa social nas barcas
Outro veto derrubado, sobre o projeto de lei 2.466/2017, do deputado Gilberto Palmares (PT), prorroga até o ano de 2022 a vigência da tarifa social temporária no transporte de barcas. Nas linhas de Praça XV – Araribóia, Praça XV – Paquetá e Praça XV – Cocotá, o preço da tarifa normal é de R$ 6,10. Os usuários do Bilhete Único Intermunicipal pagam apenas R$ 5,15. Pelo veto do Pezão, valeria a lei antiga, que prevê para o final deste ano o fim da vigência do benefício.
A proposta altera a Lei 6.138/11, que instituiu uma estrutura tarifária para o transporte de barcas com o objetivo de evitar aumentos abusivos no preço das passagens com a criação de uma tarifa de equilíbrio, que serve como referência para este tipo de modal. Este veto foi derrubado por 51 votos a zero.