Nesta quinta-feira (16), às 12h, os profissionais de Educação da rede municipal do Rio de Janeiro e demais servidores farão um ato em frente à Câmara de Vereadores, na Cinelândia, pela derrubada dos vetos do prefeito Eduardo Paes às emendas que contemplam, na Lei Orçamentária Anual 2023 (PL 1513/2022), as áreas da Educação, planos de carreira de segmentos do funcionalismo municipal e da Cultura. O Sepe pede à categoria que fique atenta e participe da manifestação.
Um dos vetos que mais chamam a atenção é o artigo 22, uma emenda que garantia o provimento de recursos para contratação de Agentes de Apoio à Educação Especial (AAEEs) para os quadros da rede municipal.
Ao longo de 2022, o Sepe e responsáveis por alunos PcDs (Pessoa com Deficiência) participaram de audiências públicas e discutiram com os vereadores formas de garantir no orçamento mais investimentos no segmento.
No entanto, o prefeito vetou a emenda que destinava mais recursos para a Educação Especial, para que o município pudesse abrir novos concursos e sanar a carência de pessoal para atuar nas salas de aula e salas de recursos, diminuindo o acúmulo de tarefas dos professores sobrecarregados. Além disso, o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação (SME) também não se empenham para solucionar de vez a situação do provimento e adequação de escolaridade dos AAEEs na rede de ensino municipal.
A prefeitura tem que valorizar e capacitar os AAEEs que já se encontram nos quadros da SME e promover concursos para garantir entrada de novos profissionais para auxiliar no atendimento aos alunos PcDs nas salas de aula.
Por isso, a importância da garantia na Lei Orçamentária 2023 da emenda que propiciaria recursos para a realização de concurso público.
Já a derrubada do veto ao artigo 30 também é fundamental, pois esta emenda garantia a inclusão dos funcionários de nível elementar no plano de Cargos, Carreira e Salários da carreira administrativa da prefeitura.
A denúncia de que nas escolas municipais existem importantes cargos de funcionários, cujas carreiras estão em extinção: agente de portaria, copeiras serventes e agentes de segurança – todas estas atividades essenciais dentro da escola vêm sendo terceirizadas, mas em um passado recente eram atividades exercidas somente por profissionais concursados e estatutários.
Com a terceirização, muitas vezes a prefeitura atrasa o pagamento das trabalhadoras e trabalhadores das empresas terceirizadas de limpeza e de preparo de alimentos, prejudicando toda a comunidade escolar, além de ser um enorme desrespeito aos trabalhadores que ficam sem o seu salário e outros direitos.
Veja abaixo os textos dos artigos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 vetados pelo prefeito e que os profissionais de Educação e os demais servidores vão exigir que retornem ao texto do orçamento:
“Art. 21. A Secretaria Municipal de Cultura destinará, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da dotação orçamentária prevista para o programa de Fomento à Cultura Carioca (Foca) ao financiamento de projetos provenientes das Áreas de Planejamento 3, 4, exceto Barra da Tijuca, e 5 e favelas das AP1 e AP2.
Art. 22. O Poder Executivo garantirá provimento ao cargo de agente de Apoio à Educação Especial, do quadro pessoal de Apoio Técnico à Educação, da Secretaria Municipal de Educação, com escolaridade de nível médio normal, para o ano letivo de 2023.
Art. 29. O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e salários dos guardas punicipais no exercício de 2023.
Art. 30. O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores de nível elementar no exercício de 2023.
Art. 31. O Poder Executivo buscará implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área da saúde no exercício de 2023.”