O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.
O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Crimes Hediondos. O mesmo tratamento penal valerá no crime que envolver cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau desses profissionais, em razão de sua condição.
A medida decorre de uma sugestão do Conselho Nacional da Segurança Privada, transformada no ano passado em projeto de lei pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.
O PL 5744/23 também agrava o enquadramento desses crimes no Código Penal. Assim, o homicídio envolvendo seguranças privados deverá ser classificado como qualificado, o que eleva o período de pena para até 30 anos de reclusão (o homicídio simples tem limite de 20 anos). No caso de lesão corporal, a pena poderá aumentar em até 2/3.