Todos os ônibus da frota de transporte coletivo do Rio de Janeiro, que operem em regime de concessão pela Prefeitura, devem circular com ar condicionado em condições de funcionamento. A 8ª Vara de Fazenda Pública negou pedido do Município do Rio de Janeiro para adiar a climatização integral da frota até a plena operação do BRT Transbrasil, linha de ônibus expressos articulados que ligará o Centro do Rio a Santa Cruz, na Zona Oeste.
Caso atendido, o pedido livraria a Prefeitura das punições decorrentes do não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, acolhido em sentença, que determinou o prazo de 31 de dezembro de 2016 para que 100% dos veículos de transporte coletivo de passageiros estivessem climatizados. Com o despacho da 8ª Vara, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teve sua plena vigência reafirmada.
A Secretaria Municipal de Transportes e a Prefeitura do Rio de Janeiro foram consultadas pelo Portal Eu, RIO! quanto às medidas que tomariam diante da decisão judicial. Encarregada da resposta, a Procuradoria-Geral do Município encaminhou uma nota por correio eletrônico. No e-mail, a assessoria informa que "O Município ainda não foi intimado da referida decisão".
A improcedência dos pedidos do Município do Rio de Janeiro, sentenciada pela 8ª Vara de Fazenda Pública, animou o MPRJ a prosseguir na execução do acordo homologado 'para o rápido cumprimento da climatização integral', conforme informou em nota oficial. As medidas a serem pedidas à Justiça incluem a majoração das multas, já fixadas e devidamente executadas contra o Município e autoridades públicas. O rol de providências em estudo prevê a intervenção no contrato de concessão das linhas de ônibus. Requerida pelo MPRJ desde o 2º semestre do ano passado, a intervenção será reapreciada pelo Judiciário dentro dos próximos dias. A expectativa do Ministério Público é que o exame da medida integre a pauta da audiência marcada para o próximo dia 19 de julho.
Justiça alega negar à gestão municipal benefício por conta de atrasos gerados pela própria Prefeitura
A 8ª Vara da Fazenda Púbica entendeu que a própria gestão municipal era diretamente responsável pelos sucessivos adiamentos das obras e da operação do BRT Transbrasil. O juízo identificou indicativos de falta de coordenação e de planejamento na gestão do Rio de Janeiro. O município, conforme destaca a decisão, "não poderia se valer de atrasos causados por si próprio para se isentar da obrigação de climatizar a integralidade da frota no prazo fixado no acordo".
“Vulnera profundamente a sensibilidade ética e jurídica que a Administração invoque em seu favor a própria falta de diligência, para obter, assim, uma nova e mais favorável equação contratual”, destaca a sentença. “Para caracterizar a impossibilidade de substituição de todos os ônibus por veículos com ar condicionado até o final de 2016, não bastaria ao Município apontar os efeitos deletérios da grave crise econômica sobre os usuários e as concessionárias do serviço”, estabelece o documento. Pra que o argumento tenha valor, é imprescindível a demonstração nesse sentido. O MPRJ sustenta, nesse caso com sucesso a julgar pela sentença. que o incremento tarifário é mais do que suficiente para climatizar a frota, integralmente.
Retomada das obras do BRT está prevista para este mês
A Prefeitura anunciou a retomada das obras do BRT Transbrasil para o mês de julho, embora sem fixar uma data. Na terça-feira passada, uma colisão de três veículos, nas pistas centrais da Avenida Brasil, em direção à Rodoviária Novo Rio, atrasou a chegada ao trabalho de milhares de pessoas.
Motoristas que trafegavam pelo trecho apontaram a sinalização precária e a má conservação das divisórias entre as faixas como uma das causas de acidentes no local, próximo à Penha, na Zona Norte da cidade. O recurso da Prefeitura pedia que o cumprimento da sentença fosse adiado até a conclusão das obras do BRT Transbrasil, ou até mesmo em prazo superior.
Principal obra viária constante no Caderno de Encargos dos Jogos Olímpicos Rio 2016, a ligação da Zona Oeste com o centro da cidade por ônibus expressos foi sucessivamente adiada, ainda na fase de preparação para as Olimpíadas, durante o mandato de Eduardo Paes, que deixou o posto sem concluir a obra.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, presente no caso pela Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), classificou em nota de 'nova vitória na questão da climatização dos ônibus' a decisão anunciada pela 8ª Vara da Fazenda Pública. A disputa judicial em torno do ar condicionado está na origem das marchas e contramarchas das tarifas na cidade. O MPRJ sustenta que as tarifas não poderão ser reajustadas enquanto não forem cumpridos integralmente os termos dos contratos e sentenças anteriores, que envolvem a climatização integral.