Agora é Lei. Foi sancionada nesta quarta-feira (26), pelo prefeito de Duque de Caxias, Netinho Reis, a Lei que autoriza a execução do concurso púbico para o preenchimento de 400 vagas e o uso de armas para a Guarda Municipal da cidade. O projeto de Lei que autorizou o concurso, o plano de cargos e salários e o uso de armamento, foi aprovado pela Câmera de Vereadores por unanimidade.
O atual concurso visa recompor os quadros da instituição cujo último processo seletivo aconteceu em 1999. Com o crescimento da população do município se tornou urgente a contratação de novos guardas municipais. A Lei número 02/2025 aprovada pela Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, revoga a Lei 2.725 de agosto de 2015 e cria novo plano de cargos, carreira e de salário para os servidores da Guarda Municipal do município. A Lei aprovada garante a transição administrativa e funcional e, os atuais guardas, não serão afetados por esta revogação que não implica na perda dos direitos adquiridos pelos servidores ativos e inativos da instituição, garantidos em legislação específica.
A nova Lei instituiu o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Guarda Civil, especificados da seguinte forma: hierarquia, valorização e qualificação profissional. Detalha, também, as competências da instituição, tais como executar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), implementar políticas públicas de Segurança Municipal, identificar e mapear as área de risco sensíveis a violência e depredação de patrimônio público, distribuição e controle de suprimentos em situações de desastre, apoiar ações preventivas mitigação, socorro, assistência e recuperação em comunidades atingidas e/ou afetadas por desastres, entre outras atribuições.
O Prefeito Netinho Reis já entregou novas viaturas e armas elétricas para a Guarda Municipal. Entre os planos para garantir a segurança da população de Duque de Caxias está o aumento de número de câmeras de segurança e da Torre de Segurança que é equipada com seis câmera que fazem reconhecimento facial e de placas de veículos e tem um botão de alerta para que o cidadão possa chamar a atenção das forças de segurança caso precise. O projeto de lei aprovado encontra respaldo na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, bem como na Lei Federal n° 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, além de outras legislações pertinentes.