Projeto de Lei 6.560/25: O Estado do Rio poderá contar com uma política específica para prevenir e combater o chamado “golpe do falso advogado” e outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. A proposta será analisada em segunda discussão na Alerj e, caso seja aprovada, a medida seguirá para sanção ou veto do governador.
A proposta cria a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao “Golpe do Falso Advogado”, com o objetivo de proteger cidadãos, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ) e instituições públicas estaduais contra práticas fraudulentas realizadas por meios digitais.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas permanentes para orientar a população sobre como identificar contatos falsos, reconhecer comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados. A política também pretende incentivar medidas de segurança digital e ampliar a proteção dos dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidas em processos eletrônicos. O texto ainda busca fortalecer a cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
Segundo o projeto, poderá ser criado protocolos de verificação de identidade em comunicações relacionadas a processos, além da determinação de bloqueio preventivo de valores mediante ordem judicial em casos comprovados de fraude digital e adoção de mecanismos de alerta e denúncia rápida para vítimas de fraude eletrônica.
TJRJ