Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), os direitos das pessoas com deficiência são discutidos em plenário, audiências públicas e reuniões das comissões temáticas. No mesmo espaço onde as propostas são debatidas e transformadas em leis, trabalham pessoas diretamente afetadas por essas medidas. A parceria entre a Casa e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef), fundada pela ex-deputada Tânia Rodrigues, emprega pessoas com deficiência física, autismo ou mobilidade reduzida em atividades como reparos prediais, manutenção mecânica da frota, atendimento no Alô Alerj, recepção, operação dos elevadores e telefonia interna e externa.
A presença desses profissionais no cotidiano do Parlamento aproxima a produção legislativa das experiências de quem vivencia diariamente os desafios relacionados à acessibilidade, à inclusão e à garantia de direitos. São trabalhadores que, além de exercerem suas funções na Casa, acompanham de perto os efeitos de medidas que podem fazer diferença em áreas como educação, trabalho e lazer.
No Brasil, o Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), identificou 14,4 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 7,3% da população com dois anos ou mais. Celebrado em 21 de setembro, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência reforça a importância da conscientização, da participação social e da construção de políticas públicas que promovam a autonomia e igualdade de condições.
Na Alerj, a data também é uma oportunidade para conhecer, a partir dos relatos de seus próprios colaboradores, como leis aprovadas pelo Parlamento fluminense dialogam com situações concretas da vida cotidiana.
Avaliação individualizada para pessoas com TEA ajuda no avanço da Educação Inclusiva
Na época em que ainda estava na escola, Thiago Boechat de Fontes não contou com adaptações para lidar com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Hoje, aos 37 anos, trabalha como contínuo da Andef nos corredores da Casa e destaca a importância de medidas que considerem as necessidades específicas de cada estudante.
"Cada pessoa tem seu próprio ritmo de aprendizado, dependendo do nível da deficiência. Pelas nossas condições, precisamos de lugares melhores e de adaptação para conseguir manter o foco, já que até um barulho mínimo pode quebrar essa concentração. Por isso, precisamos de provas adaptadas, para competir de igual para igual", afirma Thiago.
Com o objetivo de ampliar essas possibilidades, a Alerj aprovou a Lei 10.967/25, que institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA). A norma garante a estudantes com TEA e outros transtornos globais do desenvolvimento o direito a provas e atividades em formatos alternativos, como oral, escrito ou digital, sem alteração do conteúdo avaliado.
A experiência de Leone Clemente da Rocha, de 28 anos, também contínuo do Parlamento, segue outro caminho, mas reforça a relevância do atendimento individualizado. Autista, ele recebeu acompanhamento especializado e medicação específica desde os três anos de idade. Atualmente, cursa Ciência da Computação e considera a legislação um avanço no reconhecimento das diferentes formas de aprendizagem.
"Uma das melhores coisas que a Alerj aprovou foi essa lei, que prioriza a aprendizagem específica para o autista. Porque, com nossa dificuldade, merecemos um apoio melhor. Os autistas merecem esse respeito, o apoio das pessoas, já que também somos capazes de aprender e nos desenvolver em diversas áreas", diz Leone.
Inclusão pelo trabalho é meta da Lei 8.203/18, que oferta cursos com Sesi, Senai e Sesc
A inclusão no mercado de trabalho também é tema de legislação no Rio de Janeiro. A Lei 8.203/18 instituiu o programa estadual de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal. Entre as medidas previstas está a oferta de cursos de qualificação profissional de curta duração, por meio de convênios com instituições do sistema SESI, SENAI e SESC.
Atendente do Alô Alerj há sete anos, Lina Nascimento, de 49 anos, é uma das profissionais com deficiência física que trabalham na Casa por meio da parceria com a Andef. Para ela, a oportunidade de emprego representa a possibilidade de concretizar um desejo antigo de trabalhar e construir uma trajetória profissional.
"Essa lei aprovada pela Alerj é muito importante porque favorece a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dando um futuro tanto pessoal quanto profissional. Eu sempre tive o desejo de trabalhar, mas minha preocupação foi o preconceito. Por isso, meu primeiro passo foi procurar empresas que trabalhassem justamente com pessoas com deficiência. Foi assim que consegui essa oportunidade, na Andef, e na própria Alerj", contou.
Lei 11.246/26 revisa norma de acessibilidade e aumenta público PCD em cinemas e teatros
Já a Lei 11.246/26 atualizou a norma que determina a existência de rampas, pisos demarcados, bilheterias e sanitários adequados em cinemas e teatros do estado. A alteração substituiu a expressão "pessoas em cadeiras de rodas" por "pessoa com deficiência", em conformidade com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A mudança reconhece que as necessidades de acessibilidade não se restringem às pessoas que utilizam cadeira de rodas. Vera Pontes, de 60 anos, telefonista da Alerj, utiliza muletas para se locomover e destaca a importância de que os espaços de lazer estejam preparados para diferentes condições de deficiência.
"Acho importante essa mudança na lei, porque algumas pessoas só falam em 'cadeirantes' ou usam termos que não abrangem todo mundo. É importante lembrar que existem diversos tipos de deficiência e que nem todas as pessoas utilizam cadeira de rodas. Precisamos de espaços preparados para acolher diferentes necessidades", relatou.
Além das leis, a preocupação com a acessibilidade também está na estrutura física da Assembleia. O Edifício Lúcio Costa, conhecido como “Alerjão”, foi planejado com base nos critérios da Norma Brasileira de Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050), que estabelece parâmetros para garantir condições adequadas de circulação e uso dos ambientes.
No Parlamento fluminense, a acessibilidade integra, assim, tanto o debate sobre as leis quanto a rotina dos profissionais que trabalham na Casa, aproximando a atuação institucional das demandas por inclusão e autonomia.
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