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Procuradoria da República e Advocacia-Geral da União encerram manifestações, antes dos votos dos ministros do STF, que começam pelo relator, Marco Aurélio de Mello

Ministro admite que pacote anticrime ficou em segundo plano para 'evitar confusão' com Reforma da Previdência, mas descarta 'medo de deliberar'

Comissão Interamericana de Direitos Humanos exige medidas para preservar saúde e integridade dos 3.700 presos do Evaristo de Moraes; sem providência, País corre risco de perder créditos internacionais

Ação civil pública visa evitar paralisia de dez universidades e institutos no Rio, como UFRJ, UFF, Colégio Pedro II, Cefet, Ines e Benjamin Constant. Meta é garantir infraestrutura e bolsas de pesquisa em dia até o fim deste ano

Recomendação da DPU e da DPRJ entregue à Casa Civil prevê notificação das internações de dependentes químicos a órgãos de controle, para coibir abuso quanto aos casos invocados para o procedimento e ao prazo e técnicas do tratamento

Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União recomendam a Conselho regional que se abstenha de editar normas que interfiram sobre a vontade da gestante; no Brasil, cesarianas são mais da metade e partos com cirurgia chegam a 85%

Medidas anuladas incluem a proibição do cumprimento de mandados em horário noturno, a instalação de aparelhos de GPS, vídeo e áudio nas viaturas; a apresentação de um plano de redução de danos nas ações; e a presença de ambulâncias para socorro aos feridos

Se aprovados pelo Comitê da Unesco, locais serão considerados o primeiro sítio misto do Brasil

Últimas contratações de concursados são de 1998, ano em que morreram 26 internos. Ano passado, foram 229 óbitos

Responsabilidade solidária de União, Estados e municípios no acesso a medicamentos terá critérios fixados com a decisão