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Justiça exige que, quando o motorista não possuir o troco suficiente, a passagem será arredondada para baixo.

Governador Wilson Witzel tem até 15 de abril para apresentar cronograma de recuperação de prédio e equipamentos

Local não tem o certificado de segurança do Corpo de Bombeiros

Liminar mantida prevê, entre outras medidas, monitoramento de qualidade de água do manancial

Valores fixados visam cobrir prejuízos ao Tesouro causados por irregularidades no planejamento, gestão e execução dos contratos

Ação Civil Pública teve origem em inquérito de 2011, logo após um incêndio de grandes proporções na instalação, que sedia barracões de escolas do Grupo Especial

Determinação decorre do deferimento parcial de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro há quase quatro anos, em março de 2015

Complexo Penitenciário terá 90 dias para interromper o lançamento de 3,5 milhões de litros por dia.

Decisão judicial evita aumento de quase 300% no desembolso dos motoristas para o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo

A decisão determina haja reposição dos 46 dias letivos correspondentes às greves e paralisações do ano passado