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Toffoli saúda divisão entre instrução e julgamento, a cargo de juízes diferentes, mas amplia prazo para permitir adoção 'progressiva e programada' da norma pelos tribunais

Não há espaço para cobrança sobre transações digitais, que na prática incide sobre movimentações financeiras indistintamente, punindo os mais pobres com maior rigor

Município formalizou acordo e receberá o valor parcelado em duas vezes

Intervenções devem ficar prontas em fevereiro

Acordo visa atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial, que só a partir de 2015 passará a considerar 100% das contribuições pagas

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Decisão contestada por Augusto Aras, condicionando trânsito de dados tributários e bancários a aval do Judiciário, atendeu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro

Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

No final da tarde de hoje, o senador divulgou um vídeo comentando a polêmica

Nova decisão reforça o pedido já analisado por Dias Toffoli que envolve documentos do COAF