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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Presidente alegou que o artigo cria despesa pública sem apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Depois de cancelar o Réveillon carioca, quiosques também foram proibidos de festejar o fim do ano,

Inflação deve fechar este ano em 4,3% e chegar a 3,44% em 2021

Apenas profissionais capacitados conseguem executar o serviço com proeza

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Cuidados veterinários para um 2021 tranquilo para os prts e seus proprietários

'Sombras e Fadas' será lançado no dia 19, mas já se encontra em pré-venda

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais