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Constituição nega a Bolsonaro poder para anular leis estaduais de distanciamento, suspensão de aulas ou fechamento de lojas

Desembargador derrubou liminar e restabeleceu decreto do governador limitando transporte intermunicipal durante a pandemia

Aval para Banco Central comprar títulos privados é ponto mais questionado da emenda constitucional, pautada para segunda

Governo Bolsonaro avalia recurso para manter regra da Medida Provisória 936/2020 e permitir acordo individual para empregado abrir mão de 25% a 100% da remuneração

Ação pede que Justiça Federal impeça perfil do presidente no Twitter e canais oficiais de atacar distanciamento social

Emenda de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que vai para Senado, libera gastos para combate a surto da doença e evita problemas jurídicos futuros para gestores

Redução salarial é de 25% a 100%, por acordo individual ou coletivo, e salário-desemprego cobre parte da perda do empregado

Ministro determinou que recurso seja aplicado no combate à covid-19

Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Cautelar de Barroso proíbe produção e circulação, por qualquer meio, de peças publicitárias sugerindo retorno a atividade plena ou minimizando gravidade da pandemia da Covid-19