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Ação se segue a recursos judiciais semelhantes contra normas em vigor em Alagoas e Sergipe. Caso fluminense será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes

Ação pede inconstitucionalidade de normas que 'criminalizam condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição'

Sérgio Côrtes é acusado de violar código de ética médica

Motorista apresentou documentos com informações tributárias adulteradas

Agentes multarão estacionamento irregular e descarte de lixo nas vias públicas

Desembargadores formam consenso sobre inaplicabilidade de decisão do STF ao caso da Operação Furna da Onça, Ministério Público defende cassação de liminar e retomada do uso de informações financeiras do COAF na abertura de investigações

Com isso, fica cancelada a demarcação de um terreno na Estrada de Jacarepaguá, no bairro do Itanhangá.

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Depoimentos de moradores dos prédios incriminam Zé do Rolo

Depósito de R$ 75 milhões torna Fundo de Equalização o maior do Estado; recursos dos repasses da exploração de petróleo são usados também em pavimentação de ruas, drenagem e contenção de encostas