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Deputado Waldec Carneiro apresenta PDL para sustar ato do governador

Decisão do ministro Gilmar Mendes limita investigações sobre fundador do site The Intercept Brasil, que publicou o conteúdo das conversas vazadas do procurador Deltan Dallagnol e do então juiz Sergio Moro. Liminar em ação da Rede Sustentabilidade reafirma princípio que impede sanções penais, civis e administrativas a jornalistas

Corte rejeita ação do PSL, partido do presidente Bolsonaro, permitindo a detenção e a aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a internação, a menores de doze anos. Relator, ministro Gilmar Mendes, sustenta, com apoio unânime, que exclusão da norma do Estatuto da Criança e Adolescente resultaria em violações de direitos fundamentais

Supremo julgará ação que prevê remuneração para integrantes do órgão, responsável por fiscalizar delegacias e unidades prisionais em todo o País, para conferir denúncias de maus-tratos

Mato Grosso, Ceará e Paraná terão de adotar proibições previstas no Estatuto do Torcedor quanto a porte de bebidas alcoólicas em eventos esportivos. Raquel Dodge pede a Supremo cautelar de vigência imediata para evitar a repetição de episódios de violência enrtre torcidas rivais

Forças-tarefas das duas Operações sustentam em nota que decisão de Toffoli contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro

Decisão monocrática de presidente do Supremo afeta inquéritos e procedimentos de investigação criminal instaurados com base em dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Receita, Coaf e Bacen). Exceções dependem de supervisão e prévia autorização do Poder Judiciário

Alvo do recurso é decisão monocrática de desembargador banindo performances em trem, metrô e barcas, com base em ação de Flávio Bolsonaro

ALERJ promete recorrer da decisão do desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes

Luís Barroso invoca veto da Constituição a reedição de Medida Provisória rejeitada ou vencida para conceder liminar