Witzel acaba com quinquênio do magistério

O governador Wilson Witzel publicou nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, o decreto 46.738 /2019, que determina a não aplicação do artigo 29 da Lei Estadual 1614 (Plano de Carreira do Magistério Estadual), de 24 de janeiro de 1990, que trata do quinquênio aos professores. Segundo o documento, em razão de vícios de constitucionalidades apontados em parecer da assessoria jurídica da Secretaria de Estado de Educação, ao qual fica atribuída eficácia vinculante e normativa. A medida causou revolta entre representantes do magistério e políticos da oposição.

O artigo 29, apesar de aprovado em 1990, foi implementado apenas a partir de 2002. Trata-se de um mecanismo de progressão entre os níveis, no qual o profissional recebe um acréscimo de 12% a cada nível que ascende na carreira (nove níveis no total). A lei prevê ascensão a cada cinco anos trabalhados ou por formação.

Esta tarde, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino (Sepe-RJ) anunciou que vai acionar a Justiça para derrubar o decreto.

"O governo já não vinha pagando aos profissionais a ascensão entre os níveis nem por tempo de formação e agora, quer acabar de vez com o mecanismo num ataque direto ao Plano de Carreira. O Sepe já acionou o seu Departamento Jurídico, que já está estudando uma iniciativa para barrar a medida do governador, que ataca uma conquista histórica dos profissionais de educação e mostra o desprezo do poder público estadual para com a categoria, que, assim como os outros servidores estaduais, sofre com cinco anos sem qualquer reajuste salarial", disse a nota do sindicato.

Além disso, o Sepe fará no próximo dia 24, às 14h, assembleia geral no auditório 11 (1º andar) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), para discutir estratégias de luta e mobilização contra o decreto do governo.

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) protocolou hoje, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida do governador.

"Witzel mexe no Plano de Carreira do Magistério, que garante este direito aos profissionais de Educação", afirmou o parlamentar, que é professor da Universidade Federal Fluminense.

Segundo a justificativa do PDL de Waldeck, toda norma é passível de arguição de inconstitucionalidade, contudo, tal arguição deve ser distribuída ao Poder Judiciário. Permitir que o chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene, por mero parecer, que a norma seja descumprida sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional porque viola o princípio da separação entre os poderes, o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, bem como o princípio da segurança jurídica.

O também deputado estadual Eliomar Coelho (PSOL), também tentará derrubar o decreto.

"Witzel se recusa a cumprir uma lei em vigor e quer destruir o plano de cargos e salários dos professores. Além de imoral, a medida do governador é ilegal. Já estamos tomando as medidas cabíveis na Alerj para impedir esse ataque absurdo à Educação e ao magistério", disse o psolista.

Durante a sessão plenária, o deputado estadual Márcio Pacheco (PSC), líder do governo, disse que o Governo do Rio tornaria "sem efeito" o decreto no Diário Oficial de 16/08.