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Ação do Ministério Público Federal cobra multa do dobro do prejuízo causado pela suspensão do edital da Ancine e pede cassação dos direitos políticos do ex-parlamentar

Equipes buscam executar nove mandados de prisão preventiva e cinco de temporária, expedidos pela 7ª Vara Criminal da União no Estado do Rio. Cabeça do esquema, auditor Marco Aurélio Canal teria sido preso logo pela manhã

Ação se segue a recursos judiciais semelhantes contra normas em vigor em Alagoas e Sergipe. Caso fluminense será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes

Ação pede inconstitucionalidade de normas que 'criminalizam condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição'

Comissão Interamericana de Direitos Humanos exige medidas para preservar saúde e integridade dos 3.700 presos do Evaristo de Moraes; sem providência, País corre risco de perder créditos internacionais

Em 2019, até agosto, média no Rio alcançou 156 vítimas por mês, recorde desde o início da série; em 2018, morreram 89 policiais no Rio, 26% das mortes da categoria no país

Entre os procuradores que assinaram o despacho estão Deltan Dallagnol, Roberson Pozzobon e Laura Tessler.

Relatório segue para Plenário sem ampliação da legítima defesa por 'medo, surpresa ou violenta emoção' proposta por ministro da Justiça e criticada por Marcelo Freixo (PSOL-RJ); exceção é ação de agente de segurança para repelir agressão ou risco de agressão a refém, como pelo atirador de elite na Ponte Rio-Niterói

Acusação a ex-governador do Estado do Rio é de ocultar patrimônio e prestar informações falsas às autoridades fazendárias, no valor de R$ 10,4 milhões. Bens de luxo e viagens internacionais disfarçavam origem dos ganhos

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, mesmo com impasse, reafirma que pacote anticrime seguirá direto para o Plenário; Marcelo Freixo sustenta que mecanismo amplia hipóteses de violência policial