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Iniciativa da presidência da Câmara vem a público uma semana após Supremo reafirmar cláusula pétrea da presunção da inocência

Entidades criticam extensão da licença para cubanos, Revalida por escolas privadas e brecha para acordos diretos entre governos estaduais e faculdades estrangeiras

A prisão após condenação será debatida em audiência pública na próxima terça-feira (26).

Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de pena

Acordo visa atenuar as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial, que só a partir de 2015 passará a considerar 100% das contribuições pagas

Principal mudança é a inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras de aposentadoria; só área de Segurança Pública terá normas diferenciadas

Diante da falta de ações, a Associação de Moradores fez uma denúncia ao Ministério Público

Destaques mais polêmicos prevêem benefício integral por invalidez, abono de permanência para servidores e menos tempo de contribuição para funções de alto risco

Valores liberados sobem de R$ 500 para R$ 998, por conta individual. MP aprovada acaba com multa de 10% nas demissões sem justa causa