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Câmara e Senado descartam mudança na execução provisória por alteração do Código de Processo Penal, para evitar conflito com Supremo Tribunal Federal

Iniciativa da presidência da Câmara vem a público uma semana após Supremo reafirmar cláusula pétrea da presunção da inocência

Por 50 votos a favor e doze contra, Comissão de Constituição e Justiça dispensa fim de trânsito em julgado para início de cumprimento de pena

Ministro admite que pacote anticrime ficou em segundo plano para 'evitar confusão' com Reforma da Previdência, mas descarta 'medo de deliberar'

TJ RJ acolhe pedido do prefeito Crivella e do MP contra regularização a toque de caixa de empreendimentos imobiliários, até em áreas de preservação ambiental e sem lotes demarcados, comuns na Zona Oeste

Antônio Carlos Alves Correia é acusado de usar vídeos na rede social para incitar animosidade entre as Forças Armadas e poderes civis, sobretudo o Judiciário

Ministro cita absolvições e recursos do Ministério Público a decisões dele como juiz para rebater conluio e fala em grupo criminoso para invalidar Operação. Semana que vem é a vez dos deputados

Capitão Guimarães e Aniz Abraão David apresentaram 24 contestações a condenações por pagamento de propina a policiais civis, delegado da PF, desembargador e ministro

Advogados do ex-presidente tentam habeas corpus para livrar Temer da PF

Símbolo nacional brasileiro foi criado para registrar o começo da República no Brasil e o fim do império.