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Justiça determina início imediato da indenização e multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento

Comissão de Constituição e Justiça discute na quarta admissibilidade de revisão da partilha do tributo

Prefeito questiona interferência do Judiciário sem considerar a opinião dos técnicos do município

O anúncio foi feito pela roteirista Antonia Pellegrino, por meio do seu Instagram

Recursos seriam destinados a ressarcir nove milhões de consumidores pelos problemas na cor, odor e sabor da água fornecida pela Cedae, monopólio na maior parte do Estado

A agência reguladora definiu ações preventivas para evitar e monitorar novos casos da doença

Instituições foram à Justiça para que seja garantida indenização aos 9 milhões de consumidores afetados pelo problema do fornecimento da água

Forma de compensação dos prejuízos dos consumidores é único ponto consensual entre Governo do Estado, Cedae e Defensoria, que decide na segunda (14/2) ação judicial

Com a mudança no modelo, comemorada por Witzel e apoiada por 17 prefeituras, Governo está autorizado a conduzir as próximas etapas do processo de privatização

Demissão de Hélio Cabral não exime Witzel de responder na Justiça por danos a imagem da Cedae; Sindicato da categoria quer inquérito do Ministério Público e CPI na Alerj